BRASIL — A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de parte da arrecadação da Cide-Combustíveis — tributo cobrado sobre a venda de combustíveis — para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo, como ônibus e metrôs.

A proposta regulamenta um trecho da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23), que já autorizava a utilização da contribuição para financiar o transporte público, mas ainda dependia de uma lei para definir como os recursos seriam distribuídos.

Pelo texto aprovado, a União deverá transferir para prefeituras e para o Distrito Federal 60% da arrecadação da Cide, após o desconto da parcela pertencente aos estados. A divisão do dinheiro será feita com base no tamanho da população de cada município.

Para receber os recursos, prefeitos e governadores precisarão assinar uma declaração formal comprometendo-se a reduzir o valor da tarifa do transporte coletivo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que unificou o Projeto de Lei 1295/24, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), com outra proposta semelhante. Segundo o relator, o objetivo é garantir uma tarifa mais acessível para milhões de brasileiros que dependem do transporte público diariamente.

A proposta também estabelece regras específicas para sistemas integrados de transporte, especialmente em cidades cortadas por linhas intermunicipais.

Nas regiões metropolitanas, 20% do valor que seria destinado às prefeituras será retido pela União e repassado diretamente aos estados, para custear linhas integradas. Já em cidades do interior com linhas semiurbanas, será necessário um convênio entre prefeitura e governo estadual para definir a divisão dos recursos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.