BRASIL — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o regime de urgência para quatro propostas legislativas. Com a decisão, os projetos poderão ser votados diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.

Entre as matérias incluídas está o Projeto de Lei 4215/21, de autoria do deputado Padre João e outros parlamentares, que cria a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. A proposta busca ampliar e qualificar a oferta de educação básica, profissional e superior para populações que vivem em áreas rurais.

Outro projeto que teve urgência aprovada é o PL 2486/26, do deputado Isnaldo Bulhões, que propõe alterações nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). O objetivo é ajustar a unidade de conservação à realidade fundiária e disciplinar a ocupação da região.

Também entrou na lista o Projeto de Lei Complementar 139/26, de autoria do mesmo parlamentar, que reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9%, além de eliminar limites de compensação de prejuízos fiscais do setor. A justificativa é corrigir uma suposta desvantagem competitiva em relação a empresas estrangeiras.

Completa a lista o Projeto de Lei 1448/26, do deputado João Daniel, que cria o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A iniciativa propõe um marco legal para assentamentos de produção familiar em áreas próximas a centros urbanos e zonas de transição entre campo e cidade.

Com a aprovação da urgência, os projetos passam a ter tramitação acelerada e podem ser incluídos diretamente na pauta de votação do plenário da Câmara.