BRASIL — A indefinição sobre a alíquota de referência da reforma tributária pode provocar uma onda de judicialização no setor de saneamento, segundo especialistas e advogados que acompanham o tema.

O setor, que vive expansão de concessões após o marco legal de 2020, acompanha com atenção a transição para o novo modelo tributário, que substituirá impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um IVA dual (IBS e CBS).

A principal preocupação é a possível elevação da carga tributária, que pode sair do patamar atual de cerca de 9,25% para algo próximo de 28%, conforme estimativas de mercado. A indefinição sobre o percentual final é vista como um fator de insegurança para contratos de longo prazo.

Especialistas afirmam que empresas podem recorrer ao mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, previsto na legislação brasileira, caso o impacto tributário se confirme. No entanto, há risco de que essas negociações evoluam para disputas judiciais.

Segundo advogados ouvidos pelo setor, a mudança pode ser enquadrada na chamada doutrina do “Fato do Príncipe”, quando uma decisão estatal altera significativamente as condições de execução de contratos administrativos.

O setor de saneamento, por ser considerado essencial, atualmente tem regime tributário reduzido, mas deve ser diretamente impactado com a implementação do novo sistema, previsto para avançar a partir de 2027.

A reforma prevê um período de transição, com início de testes em 2026 e aplicação gradual até 2033, quando o novo modelo tributário deverá estar plenamente implementado.

Empresas e associações do setor alertam que o aumento de custos pode impactar o planejamento de investimentos e até a tarifa final paga pelos consumidores, já que o saneamento opera sob contratos de longo prazo e forte regulação.

Atualmente, o setor acumula expansão de concessões no país, com dezenas de leilões e contratos firmados em mais de 1.700 municípios.

Especialistas afirmam que o maior desafio será a adaptação contratual ao novo cenário tributário sem comprometer o equilíbrio econômico das concessões.