BRASÍLIA — A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2843/24, que regulamenta a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador no transporte público coletivo.

Pelo texto aprovado, o motorista poderá realizar a cobrança de passagens, desde que o veículo esteja parado. A medida também depende de previsão no regulamento do poder público responsável pelo serviço e de acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres, que alterou o texto original da deputada Loreny.

O projeto inicial previa a proibição do acúmulo de funções e ainda criava um tipo penal específico para punir empresas que descumprissem a regra. No entanto, o relator retirou a previsão de punição criminal, argumentando que o Código de Trânsito Brasileiro já trata de infrações relacionadas à condução com distrações durante a cobrança de tarifa.

Segundo o parecer, a separação entre motorista e cobrador tem como objetivo garantir a segurança no transporte público, mas essa preocupação não se aplica quando a cobrança ocorre com o veículo parado.

“A cobrança de passagens com o veículo completamente parado não compromete a atenção do condutor à direção”, afirmou o relator.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, poderá seguir para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal.