BRASÍLIA — A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 142/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para facilitar a punição de adultos que envolvam menores em atividades criminosas.

Pela proposta, deixa de ser exigida a comprovação de que houve corrupção efetiva da criança ou adolescente. O simples envolvimento do menor na prática criminosa passa a ser suficiente para responsabilização do adulto.

O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, foi aprovado sem alterações após parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos.

Segundo a relatora, a exigência de comprovação de dano psicológico ou alteração comportamental dificulta a aplicação da lei penal e pode favorecer a impunidade de criminosos. “Exigir uma prova concreta de alteração psicológica do jovem é um erro que beneficia o criminoso”, afirmou.

Ela também destacou que a medida reforça o dever do Estado de prevenir a exploração de crianças e adolescentes e garante maior segurança jurídica na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em todo o país.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.