BRASIL — A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a prática conhecida como “cálculo por dentro” de tributos, modelo em que o próprio imposto é incluído na sua base de cálculo, elevando o valor final pago pelo consumidor.

A proposta vale para tributos federais, estaduais e municipais em que exista vedação expressa prevista na Constituição. O texto aprovado foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/11, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), além de proposta apensada.

Na prática, o cálculo por dentro faz com que o imposto cobrado seja maior do que a alíquota nominal prevista em lei. Um exemplo citado durante a tramitação ajuda a ilustrar a diferença: em um produto de R$ 100 com imposto de 20%, no cálculo tradicional (“por fora”), o consumidor pagaria R$ 120. Já no cálculo por dentro, o valor final pode chegar a R$ 125, embora a alíquota continue sendo oficialmente de 20%.

Segundo o relator, o modelo atual reduz a transparência tributária e dificulta o entendimento do consumidor sobre quanto realmente está sendo pago em impostos.

“O cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor não sabe que o tributo é tratado como parte do bem ou do serviço adquirido”, afirmou Kim Kataguiri.

O deputado também destacou que a reforma tributária já prevê o fim dessa possibilidade, impedindo que tributos componham a própria base de cálculo ou a de outros impostos.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.