BRASIL — A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dá à assinatura eletrônica feita com certificado digital oficial o mesmo valor jurídico do reconhecimento de firma em cartório.

A proposta altera regras da Medida Provisória 2200-2/01, responsável por criar a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sistema usado para validar assinaturas digitais no país.

Na prática, o texto prevê que documentos assinados eletronicamente com certificado digital oficial tenham validade equivalente ao reconhecimento presencial de assinatura realizado em cartório, eliminando etapas consideradas burocráticas.

O autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), argumenta que a exigência atual gera retrabalho para cidadãos e empresas.

“Não faz sentido possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e ainda precisar ir a um cartório para validar documentos físicos”, justificou o parlamentar.

Relator da proposta, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu que a medida pode reduzir custos, acelerar processos e tornar o ambiente de negócios mais eficiente.

Segundo ele, a mudança não elimina a atuação dos cartórios, mas racionaliza procedimentos considerados redundantes.

“A eliminação de etapas desnecessárias torna as relações comerciais mais ágeis e competitivas”, afirmou o relator.

O deputado também destacou que a proposta não aumenta riscos de fraude, já que a certificação digital ICP-Brasil já opera com elevados padrões tecnológicos e jurídicos reconhecidos nacionalmente.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei.