BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas que mantiverem ao menos 20% de trabalhadores negros em seus quadros.

A proposta também estabelece que, no mínimo, 20% das vagas em processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com recursos públicos federais sejam destinados a pessoas negras.

A medida abrange produções de cinema, televisão e conteúdo para internet, incluindo áreas como pesquisa, produção, roteiro e direção. O texto determina ainda que profissionais negros ocupem funções de direção, produção executiva ou cargos equivalentes nos projetos contemplados.

O substitutivo aprovado é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e unifica o projeto original (PL 5882/05), do ex-deputado Vicentinho (PT-SP), além de outras 16 propostas apensadas.

Segundo a relatora, o objetivo é ampliar políticas de inclusão no mercado de trabalho e no setor cultural, especialmente no audiovisual.

“Trata-se de retomar a agenda legislativa que ficou incompleta, especialmente no setor do audiovisual, em que os retrocessos e dificuldades históricas foram significativos”, afirmou Erika Hilton no parecer.

O projeto também altera a Lei de Licitações para permitir que empresas com programas mais avançados de promoção da igualdade racial tenham preferência como critério de desempate em contratos públicos.

Além disso, o texto prevê que campanhas publicitárias de órgãos públicos reflitam a diversidade racial da população brasileira.

Dois projetos que tramitavam em conjunto foram rejeitados pela comissão.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.