BRASÍLIA — Entrou em vigor nesta terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas na prevenção de problemas relacionados à saúde mental dos trabalhadores.
A nova regra torna obrigatória a identificação, prevenção e gestão de fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho, incluindo situações como assédio moral, metas abusivas, jornadas excessivas, sobrecarga, pressão excessiva e falhas na organização laboral.
Na prática, a mudança reforça a ideia de que o adoecimento mental não deve ser tratado apenas como uma questão individual, mas também como consequência das condições de trabalho oferecidas pelas empresas.
Com a atualização da NR-1, trabalhadores passam a ter mais respaldo para denunciar situações consideradas prejudiciais à saúde mental, como ambientes tóxicos, cobranças excessivas e assédio.
A norma também fortalece mecanismos de escuta dos funcionários, incentiva participação na definição de metas e amplia a fiscalização sobre empresas com altos índices de afastamento por transtornos mentais.
Especialistas apontam que a mudança pode facilitar, inclusive, o reconhecimento do vínculo entre o trabalho e doenças psicológicas em afastamentos e ações judiciais.
Segundo a juíza do trabalho Mirella Cahú, ouvida pelo g1, o foco passa a ser também a forma como o trabalho é organizado.
“O risco psicossocial não é do sujeito, é da atividade de trabalho”, afirmou.
Outra mudança relevante é que as empresas poderão ser cobradas preventivamente, mesmo sem funcionários afastados.
Ou seja, auditores poderão exigir adequações ao identificarem fatores de risco no ambiente de trabalho antes mesmo de ocorrerem casos formalmente registrados de adoecimento psicológico.
Segundo o auditor-fiscal do Trabalho Rogério Araújo, a medida surge em resposta ao crescimento dos afastamentos relacionados à saúde mental, especialmente após a pandemia.
O Brasil registrou recordes consecutivos de afastamentos por transtornos mentais nos últimos anos.
Levantamentos do INSS apontam crescimento expressivo nos casos relacionados a ansiedade, depressão, síndrome do pânico e burnout, especialmente entre trabalhadores submetidos a pressão intensa, metas elevadas e jornadas prolongadas.
Entre as categorias mais impactadas estão profissionais do comércio, limpeza, enfermagem, segurança e serviços administrativos.
Trabalhadores podem denunciar situações de assédio ou riscos psicossociais por canais como:
? Ministério do Trabalho (Canal de Denúncias)
? Central Alô Trabalho – telefone 158
? Ministério Público do Trabalho (MPT)
? Plataforma Fala.br
? Disque 100
As denúncias podem ser feitas sem identificação do trabalhador.