A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que prevê a implementação de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero em espaços públicos e privados do estado.

A proposta, de autoria da deputada estadual Índia Armelau (PL), agora segue para análise do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

O texto determina que hospitais, universidades, centros culturais, centros esportivos, terminais de transporte, centros de convenções e shoppings disponibilizem espaços específicos para esse público. Instituições religiosas e unidades confessionais ficam dispensadas da obrigação.

Durante a votação, o projeto foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Alerj, solicitou votação nominal e se posicionou contra a proposta.

Segundo o texto aprovado, os banheiros deverão contar com acessibilidade para pessoas com deficiência, fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil e sinalização específica, incluindo informações em braille.

Além disso, a proposta proíbe o uso desses espaços por pessoas cisgênero e por crianças desacompanhadas. Estabelecimentos terão prazo de até 12 meses para adequações após eventual publicação da lei.

O descumprimento poderá gerar advertências, multas superiores a R$ 5 mil e até interdição do estabelecimento em casos de reincidência. Os valores arrecadados seriam destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).

A autora do projeto afirmou que a medida busca garantir segurança, conforto e privacidade para mulheres e crianças em banheiros femininos, ao mesmo tempo em que prevê um espaço específico para pessoas trans e não binárias.

Já parlamentares contrários argumentam que o projeto pode resultar em segregação e discriminação. Dani Balbi informou que encaminhou ofício pedindo veto integral da proposta e defendeu que a medida afronta princípios constitucionais, como dignidade humana, igualdade e direito à identidade de gênero.

A parlamentar também afirmou que poderá recorrer judicialmente caso a lei seja sancionada, citando decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspenderam normas semelhantes em municípios fluminenses.

O debate sobre o uso de banheiros por identidade de gênero já chegou ao Judiciário em diferentes estados e costuma envolver discussões sobre direitos individuais, inclusão, segurança e políticas públicas.