SÃO PAULO — Um projeto de lei aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de São Paulo que prevê restrições à participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ vem provocando debate jurídico e político. A proposta, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Casa para seguir à sanção.

O texto prevê a proibição da participação de menores de idade em eventos que “façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+”, citando especificamente a Parada do Orgulho LGBTQIA+. A proposta também estabelece que eventos do tipo sejam realizados apenas em locais públicos ou privados com controle de entrada de crianças e adolescentes, além de limitar a ocupação de vias públicas.

Juristas e entidades de direitos humanos criticaram a medida, apontando possíveis violações constitucionais.

O jurista Belisário dos Santos Jr., integrante da Comissão Arns, afirmou que a proposta possui caráter discriminatório ao restringir apenas eventos LGBTQIA+.

“Por que só esses eventos e não manifestações religiosas, carnaval ou outros eventos públicos? Há um princípio constitucional de igualdade que deve ser respeitado”, declarou.

Segundo Belisário, o projeto pode enfrentar questionamentos judiciais por suposta violação da liberdade de expressão, da liberdade de reunião e da igualdade perante a lei.

O professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Renan Quinalha, também avalia que a proposta apresenta possíveis problemas de constitucionalidade. De acordo com ele, municípios não teriam competência para legislar sobre esse tipo de restrição, além da possibilidade de configuração de censura prévia.

Quinalha citou ainda uma ação semelhante em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada a uma legislação do Amazonas sobre restrições semelhantes em eventos LGBTQIA+.

Entidades ligadas aos direitos LGBTQIA+, como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), também se posicionaram contra a proposta. Em nota, a associação afirmou que medidas do tipo podem reforçar estigmas e discriminações contra pessoas LGBTQIA+ e seus arranjos familiares.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de São Paulo. Caso avance, seguirá para sanção ou veto do Executivo municipal.