BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que autoriza o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 1822/24, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), relatado pelo deputado Fernando Máximo.

Pela proposta, comunidades terapêuticas credenciadas poderão acolher menores de idade para tratamento de dependência química, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis legais. O acolhimento deverá ocorrer, preferencialmente, de forma conjunta com familiares.

O projeto estabelece que a permanência no tratamento não poderá interromper a frequência escolar obrigatória, exceto em situações de risco comprovado à integridade física do adolescente, como ameaça de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas. Nesses casos, a restrição deverá ser autorizada por decisão judicial ou laudo médico.

As instituições deverão contar com equipe multiprofissional das áreas de saúde e assistência social, além de estrutura residencial, espaços de lazer, salas de aula e atividades voltadas à continuidade dos estudos e capacitação profissional.

O texto também determina a separação entre menores de idade e adultos nos espaços de convivência, como dormitórios, banheiros e ambientes terapêuticos. Caso essa divisão não seja possível, será obrigatória a presença de responsáveis ou monitores.

A proposta cria novas modalidades de internação para adolescentes dependentes químicos. Entre elas está a chamada “internação assistida”, que exige consentimento dos pais e concordância do adolescente entre 12 e 18 anos. Outra modalidade permite tratamento solicitado pelos responsáveis legais ou autoridade competente, mediante laudo médico que comprove a necessidade do acolhimento.

O relator do projeto, Fernando Máximo, afirmou que a internação deve continuar sendo uma medida excepcional. Segundo ele, a proposta busca ampliar possibilidades de cuidado sem abandonar critérios técnicos e acompanhamento profissional.

“A proposta mantém a internação como último recurso, com exigência de laudo médico e controle institucional”, afirmou o parlamentar durante a votação.

A medida, no entanto, gerou críticas dentro do plenário. O deputado Pedro Uczai defendeu o fortalecimento das políticas públicas de assistência social e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) como principal estratégia de combate à dependência química.

Já o deputado Tarcísio Motta afirmou que a proposta pode abrir caminho para internações involuntárias e representar retrocessos na política de saúde mental.

Por outro lado, parlamentares favoráveis argumentaram que a dependência química pode comprometer a capacidade de decisão dos adolescentes, tornando necessária a autorização dos pais para tratamento em casos graves.

O projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.