BRASIL — Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025.

A entrega é obrigatória para todos os MEIs que estiveram enquadrados no regime do Simei em qualquer período de 2025, inclusive para quem não teve faturamento durante o ano.

A exigência vale, por exemplo, para profissionais que deixaram de atuar como MEI ao longo do ano para assumir emprego com carteira assinada, mas mantiveram o CNPJ ativo em algum período.

A declaração pode ser feita pelo App MEI ou diretamente no Portal do Empreendedor.

Como fazer a declaração?

O processo é considerado simples e rápido. O microempreendedor precisa informar:

• O faturamento bruto anual da empresa em 2025;
• Todas as vendas ou prestações de serviços realizadas no período;
• Se houve contratação de funcionário (o MEI pode ter apenas um empregado, conforme a legislação).

A declaração também serve para confirmar se o empreendedor permaneceu dentro das regras do regime simplificado.

Limite de faturamento

Pelas regras atuais, o MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual, ou o valor proporcional ao período de atividade da empresa.

Caso o limite seja ultrapassado, o empreendedor pode precisar mudar de categoria tributária.

O que acontece se perder o prazo?

Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa automática, aplicada no momento da transmissão do documento.

A penalidade é de:

• 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos devidos;
• Valor mínimo de R$ 50, mesmo nos casos sem faturamento.

A Receita Federal recomenda que os MEIs façam o envio dentro do prazo para evitar cobranças extras e manter a regularidade do CNPJ.