BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que autoriza pais ou responsáveis legais a solicitarem a internação de crianças e adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas. A proposta foi aprovada em votação simbólica — sem registro nominal dos votos — e agora segue para análise do Senado Federal.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o Projeto de Lei 1822/24 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O texto estabelece que o acolhimento deverá ocorrer de forma conjunta com os pais ou responsáveis legais em instituições devidamente credenciadas. Segundo o relator, a internação deverá ser uma medida excepcional, tendo a família como suporte central no tratamento.

Durante a votação, Pastor Sargento Isidório afirmou que as comunidades terapêuticas não devem ser tratadas como “manicômios” e defendeu a atualização da legislação diante do aumento do consumo de drogas entre adolescentes.

Pela proposta, crianças e adolescentes internados deverão continuar frequentando a escola básica regularmente. Em situações excepcionais, quando houver risco comprovado à integridade física do menor por organizações criminosas, o ensino poderá ocorrer dentro da própria instituição terapêutica.

As comunidades terapêuticas que atenderem menores precisarão seguir critérios específicos, como manter equipe técnica multiprofissional nas áreas de saúde e assistência social, oferecer estrutura residencial adequada com espaços de lazer, cultura e esportes, além de garantir separação física obrigatória entre menores e adultos.

O projeto também altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e cria novas modalidades de internação. A chamada internação assistida dependerá do consentimento dos pais e da concordância do adolescente entre 12 e 18 anos. Já a modalidade voluntária poderá ocorrer a pedido dos responsáveis ou de autoridade administrativa, mesmo sem anuência do menor, desde que haja laudo médico apontando risco à integridade física.

Além disso, as internações e altas deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público.

Parlamentares favoráveis argumentaram que a medida é necessária para proteger jovens em situação extrema de dependência. O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) afirmou que, em momentos de crise causada pelo uso de drogas, muitos dependentes não têm condições de decidir sobre o próprio tratamento.

Já parlamentares da base governista e da oposição de esquerda criticaram a proposta, afirmando que o projeto pode abrir espaço para ampliação da lógica de internação compulsória. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defendeu o fortalecimento de políticas públicas via Sistema Único de Assistência Social (Suas) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que a proposta representa um retrocesso na política de saúde mental e pode estimular práticas de institucionalização sem fortalecimento adequado da rede pública de atendimento.