BRASIL — Decisões recentes da Justiça Federal que autorizam a importação de canetas emagrecedoras do Paraguai para uso pessoal, mesmo sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), abriram uma disputa jurídica e técnica sobre os limites da regulação sanitária no Brasil.

A controvérsia envolve medicamentos à base de tirzepatida, substância presente em tratamentos para obesidade, e que têm versões paraguaias proibidas pela Anvisa, apesar de serem registrados no país vizinho.

As liminares concedidas em casos individuais têm permitido que pacientes importem os produtos mediante prescrição médica e sem finalidade comercial, o que tem gerado reação de especialistas e representantes da indústria farmacêutica.

Para críticos da decisão, o entendimento judicial fragiliza a autoridade técnica da agência reguladora e pode comprometer a segurança sanitária. O advogado Nelson Mussolini classificou as decisões como “totalmente bizarras” e alertou para riscos relacionados à falta de controle sobre transporte, armazenamento e qualidade dos produtos importados.

Na mesma linha, especialistas em bioética apontam que a liberação judicial cria um precedente que pode enfraquecer a regulação nacional e abrir brechas para a circulação de medicamentos sem certificação sanitária no Brasil.

Em contraponto, juristas defendem que as decisões respeitam direitos constitucionais como autonomia individual, liberdade terapêutica e direito à saúde, permitindo que pacientes escolham seus tratamentos mesmo diante de restrições regulatórias.

Segundo essa visão, o Estado não poderia interferir de forma absoluta nas escolhas individuais quando há prescrição médica e ausência de finalidade comercial.

A Anvisa, por sua vez, sustenta que a proibição busca garantir segurança sanitária, evitar riscos de falsificação e assegurar padrões adequados de fabricação e conservação dos medicamentos.

Outro ponto central do debate é o preço. Enquanto o medicamento original pode custar até R$ 4 mil por mês no Brasil, versões paraguaias são vendidas por cerca de R$ 400, o que aumenta a pressão por alternativas de acesso.

Especialistas alertam, no entanto, que a diferença de preço pode refletir níveis distintos de regulação e controle de qualidade entre os países.

O caso expõe um impasse entre acesso a tratamentos de alto custo, regulação sanitária e decisões judiciais individuais, com potencial de impacto sobre o setor farmacêutico e a política de saúde pública no país.