BRASÍLIA — A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2187/25, que estabelece proteção jurídica a cidadãos que denunciarem ou compartilharem informações sobre suspeitos ou condenados por crimes contra crianças e adolescentes.

O objetivo da proposta é garantir segurança legal a quem fizer alertas quando houver risco de proximidade ou convívio entre o investigado e possíveis vítimas.

Pelo texto, a pessoa que fizer a comunicação não poderá ser processada ou condenada por crimes como calúnia, difamação, violação de sigilo ou abuso de direito, desde que cumpra critérios estabelecidos no projeto.

Entre as exigências estão a existência de ameaça real ou potencial à integridade física, psíquica ou moral da criança, a ausência de caráter difamatório na comunicação e a apresentação de provas ou suspeitas fundamentadas.

O relator da proposta, deputado Silvio Antonio, defendeu a aprovação do texto e afirmou que a medida fortalece o dever de proteção da sociedade em casos de risco iminente.

Segundo ele, a proposta está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Convenção sobre os Direitos da Criança, reforçando o princípio da proteção integral.

De autoria do deputado Duda Ramos, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.