A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras de funcionamento e fiscalização dos partidos políticos, com medidas que podem impactar diretamente o sistema eleitoral brasileiro. O texto, aprovado em tramitação acelerada no último dia 19 de maio, agora será analisado pelo Senado Federal.
Entre as mudanças previstas estão a flexibilização no pagamento de multas aplicadas às legendas, a redução dos prazos para prescrição de processos administrativos, a proibição de bloqueio dos fundos partidário e eleitoral durante o semestre das eleições e a regulamentação do envio de mensagens a eleitores por meio de canais oficiais dos partidos.
A proposta recebeu 367 votos favoráveis e 86 contrários na Câmara. Segundo especialistas em direito eleitoral, parte das alterações pode reduzir a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral e enfraquecer mecanismos de controle sobre o uso de recursos públicos pelas legendas.
O texto também prevê que algumas das novas regras sejam aplicadas imediatamente e alcancem processos em andamento e até casos já encerrados. Juristas apontam que esse trecho poderá enfrentar questionamentos por possível violação ao princípio constitucional da coisa julgada.
Pela proposta, multas aplicadas a partidos políticos terão limite máximo de R$ 30 mil. Atualmente, algumas penalidades podem ultrapassar esse valor, dependendo do montante envolvido na irregularidade.
Além disso, o prazo para quitação dos débitos poderá chegar a 180 meses, o equivalente a 15 anos.
Outra mudança estabelece prazo máximo de três anos para análise das prestações de contas partidárias. Caso o período seja ultrapassado, o processo será extinto.
O projeto também cria a chamada aprovação tácita das contas. Se a Justiça Eleitoral não apontar irregularidades em até um ano após a entrega da documentação, o parecer técnico será considerado favorável automaticamente.
O texto proíbe o bloqueio dos recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral durante os seis meses que antecedem as eleições.
A medida busca evitar que sanções ou cobranças judiciais prejudiquem o funcionamento das legendas durante o período eleitoral.
O projeto ainda autoriza partidos a utilizarem números oficiais registrados na Justiça Eleitoral para envio de mensagens aos eleitores.
O uso de sistemas automatizados não será considerado disparo irregular, desde que os destinatários tenham autorizado previamente o recebimento das comunicações e possam solicitar o descadastramento a qualquer momento.
Especialistas apontam que esse é um dos pontos mais sensíveis da proposta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende vetar esse trecho caso ele seja aprovado pelo Senado.
Juristas avaliam que algumas das mudanças podem não valer para as eleições de 2026 devido ao princípio da anualidade eleitoral, que exige antecedência mínima de um ano para alterações que impactem diretamente o processo eleitoral.
Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado, o texto ainda poderá ser alvo de questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade