BRASÍLIA — A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um marco legal para intensificar o combate às apostas e jogos clandestinos no Brasil. A proposta estabelece medidas de fiscalização financeira, tecnológica e criminal contra operadores que atuam sem autorização oficial.

O texto define como operador irregular qualquer pessoa física ou jurídica que explore apostas ou jogos sem licença concedida pelo governo federal. Para dificultar a atuação dessas empresas, o projeto prevê mecanismos de controle envolvendo instituições financeiras, plataformas digitais e órgãos reguladores.

Entre as medidas previstas está a obrigação de bancos e instituições de pagamento adotarem protocolos para identificar movimentações financeiras ligadas a operadores ilegais. As empresas também deverão divulgar relatórios periódicos sobre bloqueios realizados e mecanismos de controle utilizados, sem exposição de dados pessoais dos clientes.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas de até R$ 20 milhões, além de sanções administrativas como suspensão de serviços e restrições operacionais em casos considerados graves ou reincidentes.

A proposta também prevê novas regras para o sistema Pix. O Banco Central ficará responsável por regulamentar mecanismos que dificultem o uso da ferramenta por operadores clandestinos. Entre as medidas estudadas estão filtros automáticos, integração com bases de risco e formas específicas de identificação para operações relacionadas a apostas.

Outro ponto do projeto reforça o combate às apostas envolvendo menores de idade. O texto proíbe expressamente apostas em competições de categorias de base ou eventos esportivos disputados exclusivamente por atletas menores.

Na área tecnológica, a proposta altera a legislação das apostas para exigir que empresas autorizadas utilizem sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos realizados por meio de VPNs ou a partir do exterior. Provedores de internet também deverão manter canais permanentes de comunicação com os órgãos reguladores para cumprimento de ordens de bloqueio.

O projeto ainda cria quatro novos crimes relacionados ao setor. As penas variam entre um e seis anos de prisão para condutas como exploração de apostas sem autorização, intermediação de pagamentos para operadores ilegais, divulgação de propaganda irregular e obstrução de medidas de bloqueio de plataformas clandestinas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá papel ampliado na fiscalização, podendo coordenar ações técnicas para retirada do ar de sites ilegais por meio de bloqueios de DNS, IP e outros mecanismos tecnológicos.

A proposta também determina a integração entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Anatel para compartilhamento de informações e criação de uma base nacional de operadores irregulares.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como a matéria está sujeita à apreciação do Plenário, ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de se transformar em lei.