PORTO ALEGRE — A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 debateu nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), a necessidade de reajustar não apenas o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), mas também todas as faixas do Simples Nacional.

A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, prevê a ampliação do teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Durante o encontro, parlamentares, representantes do setor empresarial e especialistas defenderam que a atualização seja estendida a todo o regime tributário simplificado, considerando a inflação acumulada nos últimos anos.

A presidente da comissão especial, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou que a falta de atualização dos limites vem prejudicando pequenos negócios em todo o país. Segundo ela, muitos empreendedores acabam sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos e caros ao ultrapassarem os tetos atuais.

“Estamos falando de faturamento, não de lucro. Muitas empresas acabam saindo do Simples Nacional por conta da inflação acumulada e enfrentam dificuldades para permanecer em atividade”, destacou.

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), informou que há consenso entre os integrantes da comissão sobre a necessidade de corrigir todas as faixas do Simples Nacional. Ele também pretende incluir no texto um mecanismo de atualização automática dos limites de faturamento, evitando novas defasagens no futuro.

Durante o debate, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Luiz Carlos Bohn, alertou para as dificuldades enfrentadas pelas empresas que deixam o regime simplificado. Segundo ele, levantamento recente indica que mais de 80% dos negócios que saem do Simples Nacional encerram suas atividades em menos de um ano.

O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Gustavo Inácio de Moraes, apresentou dados apontando que a defasagem acumulada dos limites do Simples Nacional entre 2018 e abril de 2026 chega a 89,5%.

De acordo com o especialista, caso a correção acompanhasse integralmente a inflação do período, o teto de faturamento do regime passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para aproximadamente R$ 9,1 milhões por ano.

Segundo os estudos apresentados, a atualização dos limites poderia estimular investimentos, ampliar contratações e aumentar a atividade econômica. A estimativa é que eventual impacto fiscal inicial seja compensado pelo crescimento econômico em cerca de três anos e meio.

A proposta segue em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados antes de avançar para as próximas etapas de tramitação legislativa.