O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional manifestou preocupação com iniciativas que buscam revogar o chamado ECA Digital, legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e que entrou em vigor há menos de três meses.

Durante reunião realizada nesta segunda-feira (1º), os conselheiros aprovaram um posicionamento contrário a uma sugestão legislativa apresentada por meio do Portal e-Cidadania que pede a revogação integral da norma. O documento será encaminhado aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A proposta de revogação recebeu mais de 20 mil apoios na plataforma de participação popular do Senado e foi encaminhada para análise da comissão. O relator do caso, Flávio Arns, apresentou parecer contrário à medida.

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, afirmou que é necessário ampliar a divulgação da legislação e combater a desinformação sobre seu conteúdo.

“Precisamos manter o ECA Digital vivo. Ele precisa chegar à população para que as crianças se sintam de fato protegidas”, declarou durante a reunião.

Sancionada em 2025, a lei teve origem no Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira. A norma estabelece uma série de medidas para ampliar a segurança de menores de idade no ambiente digital.

Entre as obrigações previstas estão a remoção imediata de conteúdos relacionados à exploração e abuso infantil, a comunicação desses casos às autoridades competentes, além da implementação de ferramentas de controle parental e mecanismos de verificação de idade.

A legislação também prevê restrições à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados nocivos, como violência extrema, pornografia, incentivo ao uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar.

O relator do documento aprovado pelo CCS, Carlos Magno, afirmou que a tentativa de revogação gera preocupação e destacou a importância dos avanços trazidos pela nova legislação.

Durante a mesma reunião, o Conselho também iniciou a análise do Projeto de Lei 1.424/2026, apresentado pela deputada Tabata Amaral, que propõe a definição de antissemitismo para orientar políticas públicas brasileiras com base em parâmetros internacionais.

A conselheira Rita Freire foi designada relatora da proposta dentro do colegiado e apresentou considerações preliminares sobre o tema, que seguirá em debate nas próximas reuniões.