BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos do Senado pode votar nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A norma, publicada em dezembro de 2024, define protocolos para organização do fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça, além de orientar o atendimento especializado a vítimas.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2025 é alvo de divergências no Senado. Parlamentares favoráveis à proposta afirmam que a resolução pode alterar procedimentos relacionados ao acesso ao aborto legal em casos de estupro e questionam pontos como a exigência ou não de boletim de ocorrência e o papel da família nas decisões de atendimento.

Já entidades de defesa dos direitos da infância e integrantes do Conanda defendem que a resolução não cria novas regras sobre aborto legal, mas organiza o atendimento previsto em lei, buscando reduzir barreiras e evitar a revitimização de crianças e adolescentes.

O Conanda afirma ainda que a norma reforça a comunicação com órgãos de proteção, como Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridades sanitárias, além de prever protocolos de escuta protegida e encaminhamento adequado em casos de violência intrafamiliar.

A proposta ganhou impulso no Senado após articulações de parlamentares favoráveis à derrubada da resolução. O tema tem sido acompanhado por diferentes organizações da sociedade civil e órgãos do governo federal, que apontam preocupação com possíveis impactos sobre a proteção de vítimas de violência sexual.

A tramitação do PDL ocorre inicialmente na Comissão de Direitos Humanos e, se aprovado, segue para análise do plenário do Senado.