O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou manifestação nesta terça-feira (2) criticando a decisão do Senado Federal que aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que derruba uma resolução do órgão sobre diretrizes de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Segundo o conselho, a medida representa um “grave retrocesso” na proteção integral de menores e enfraquece mecanismos de garantia de direitos já previstos em lei. O Conanda afirma ainda que a decisão contribui para aumentar a insegurança institucional e dificultar o acesso das vítimas aos serviços de saúde.

A resolução derrubada estabelecia orientações para o acesso ao aborto legal em casos de estupro, incluindo a dispensa de exigências como boletim de ocorrência ou autorização judicial em determinadas situações, especialmente quando há suspeita de violência ocorrida no ambiente familiar.

O tema gerou divergências entre os poderes. A autora do PDL, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a derrubada da norma sob o argumento de que o Conanda teria ultrapassado sua competência ao regulamentar procedimentos que deveriam ser tratados pelo Legislativo.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e, posteriormente, recebeu aval do Senado Federal, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a votação, parlamentares defenderam que o debate deveria ocorrer no âmbito do Congresso Nacional.

O Conanda, por sua vez, afirma que a resolução tinha como objetivo eliminar barreiras no atendimento às vítimas e garantir que crianças e adolescentes em situação de violência sexual tenham acesso mais rápido e protegido aos serviços de saúde.

Em sua manifestação, o órgão também destacou preocupação com o enfraquecimento de instâncias de participação social e de formulação de políticas públicas, previstas na Constituição, além de alertar para possíveis impactos na rede de proteção à infância e adolescência.