BRASIL — A Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que criminaliza o uso de inteligência artificial para manipular fotos, vídeos e áudios com o objetivo de praticar violência contra mulheres. A sessão está prevista para ocorrer às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães.

A proposta altera a Lei Maria da Penha e prevê punição para quem criar, adulterar ou manipular conteúdos com uso de IA para causar constrangimento, humilhação ou ameaça no ambiente doméstico ou familiar.

O Projeto de Lei 5695/23 é de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), na versão aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O texto estabelece pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, para os casos enquadrados como violência digital contra mulheres por meio de inteligência artificial.

Além desse projeto, a pauta da Câmara inclui outras propostas em diferentes áreas, como saúde, combustíveis e acessibilidade.

Na área econômica, os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar 114/26, que trata da compensação de tributos federais sobre combustíveis e biocombustíveis em caso de alta extraordinária do petróleo.

Também estão previstos projetos na área da saúde, como a criação de um programa de assistência integral a pessoas com epilepsia no SUS e a dispensa de licitação para compra de medicamentos hemoderivados pela Hemobrás.

Na área de acessibilidade, pode ser votado o projeto que atualiza o Símbolo Internacional de Acessibilidade para torná-lo mais inclusivo a diferentes tipos de deficiência.