BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/24, que ratifica a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada à promoção da segurança e da saúde no ambiente de trabalho. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto e destacou que a convenção reforça direitos já previstos na Constituição Federal.

Segundo a parlamentar, o acordo contribui para tornar efetivos os dispositivos constitucionais que garantem aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes às atividades profissionais por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A Convenção 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor internacionalmente em fevereiro de 2009. O objetivo é incentivar os países signatários a desenvolver e fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e mortes relacionadas ao trabalho.

Entre as medidas previstas estão a manutenção de um sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, com legislação específica, órgãos responsáveis pela fiscalização, mecanismos de controle e cooperação entre empregadores e trabalhadores.

O texto também estabelece que os países devem formular programas nacionais com metas, indicadores e ações voltadas à conscientização e à promoção de ambientes de trabalho mais seguros.

Pela Constituição brasileira, tratados e acordos internacionais que gerem compromissos para o país precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional antes de entrarem em vigor internamente.

Com a aprovação na Câmara, a proposta será analisada pelo Senado. Caso receba aval dos senadores, o Brasil poderá concluir o processo de adesão à convenção internacional.