BRASÍLIA — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4582/25, que estabelece a padronização nacional da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC).

A proposta determina que os documentos passem a ser emitidos por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), administrado pela Polícia Federal. O objetivo é criar um modelo unificado para todo o país, substituindo gradualmente os sistemas atualmente utilizados pelos estados.

Segundo o texto, a medida permitirá maior integração entre órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário, facilitando o compartilhamento de informações e reduzindo problemas como duplicidade de registros, inconsistências cadastrais e divergências de dados.

O sistema também deverá contar com certificação biométrica para aumentar a segurança das informações e evitar fraudes na emissão dos documentos.

Relator da proposta, o deputado Sanderson (PL-RS) afirmou que a falta de um padrão nacional compromete a eficiência das investigações e a confiabilidade das informações criminais.

De acordo com o parlamentar, a integração dos bancos de dados poderá fortalecer o combate ao crime organizado, especialmente diante da atuação de grupos criminosos em diferentes estados do país.

O projeto ainda prevê integração obrigatória entre secretarias estaduais de segurança pública, Polícia Federal e tribunais de Justiça. Para viabilizar a adaptação tecnológica dos estados e do Distrito Federal, os recursos poderão ser destinados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pela proposta, após a regulamentação da futura lei, os estados terão prazo de 180 dias para adequar seus sistemas ao padrão nacional.

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nas próximas etapas, poderá seguir diretamente para o Senado Federal.