A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes por meio da vinculação de recursos federais à implementação de políticas públicas específicas de proteção e atendimento às vítimas.

A proposta altera a legislação que regulamenta o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e estabelece que estados e municípios deverão possuir programas voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, incluindo a exploração sexual infantil, como condição para receber determinadas transferências obrigatórias de recursos federais.

De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC). Segundo o parlamentar, a medida fortalece mecanismos de proteção e amplia os recursos disponíveis para políticas públicas voltadas à prevenção, acolhimento e assistência às vítimas.

O relator argumentou ainda que a legislação atual não prevê de forma expressa a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações específicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, o que motivou a apresentação da proposta.

Caso seja aprovado em todas as etapas de tramitação, o projeto permitirá que recursos federais sejam direcionados ao financiamento de programas de combate à violência sexual infantil e de apoio às vítimas desses crimes.

A matéria segue em análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.