A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pretende impedir que pessoas condenadas por homicídio tenham acesso, mesmo de forma indireta, ao patrimônio de outros integrantes da mesma família. A proposta altera o Código Civil e busca ampliar as regras que atualmente tratam da exclusão de herdeiros por indignidade.
O Projeto de Lei 23/2026 é de autoria da deputada Dayany Bittencourt e prevê que condenados por homicídio percam o direito de herdar bens de parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, tios, sobrinhos e primos.
Pela legislação atual, a exclusão da herança por crime doloso ocorre quando o herdeiro comete homicídio contra o próprio autor da herança, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. O projeto amplia esse alcance para evitar que condenados sejam beneficiados por patrimônios de outros familiares.
A proposta foi apresentada após a repercussão envolvendo o caso de Suzane von Richthofen, que voltou ao debate público devido à possibilidade jurídica de participação em uma herança deixada por um tio falecido.
Segundo a autora do projeto, a legislação possui brechas que podem permitir benefícios indiretos a pessoas condenadas por crimes graves contra familiares. Para a parlamentar, impedir esse tipo de acesso ao patrimônio familiar reforça a finalidade do instituto da indignidade previsto no Código Civil.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.