O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A medida representa uma importante mudança nas regras criadas pela Reforma da Previdência de 2019 e pode permitir que milhares de brasileiros se aposentem mais cedo.
A decisão foi tomada por seis votos a cinco e considerou inconstitucional a exigência de idade mínima para profissionais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para a maioria dos ministros, obrigar esses trabalhadores a permanecer mais tempo em ambientes insalubres contraria justamente o objetivo da aposentadoria especial, que é protegê-los dos riscos ocupacionais.
Com o julgamento, a tendência é que volte a valer apenas o requisito de tempo mínimo de contribuição em atividade especial, que varia conforme o grau de exposição ao risco:
Apesar da vitória dos trabalhadores, especialistas alertam que ainda é necessário aguardar a conclusão do processo e a publicação definitiva da decisão. O INSS ainda não alterou seus procedimentos e recursos podem ser apresentados para esclarecer pontos do julgamento.
O STF manteve outros aspectos da Reforma da Previdência. Entre eles está a nova fórmula de cálculo do benefício, considerada menos vantajosa que a regra anterior. Também continua valendo a proibição da conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019.
Outro possível reflexo da decisão é sobre a regra de transição por pontos. Especialistas avaliam que, se a idade mínima foi considerada inconstitucional, a exigência de pontuação mínima poderá perder o sentido, abrindo espaço para novas discussões judiciais.
Para solicitar a aposentadoria especial, o trabalhador continua precisando comprovar a exposição permanente a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos exigidos pela legislação previdenciária.