A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transforma a dignidade menstrual em um direito garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A proposta prevê o fornecimento gratuito e contínuo de absorventes higiênicos, além da manutenção de infraestrutura sanitária adequada para estudantes da educação básica.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Nely Aquino ao projeto originalmente apresentado pelo deputado Amom Mandel. A medida busca incorporar a dignidade menstrual entre as garantias que o Estado deve oferecer para assegurar o direito à educação.

Atualmente, a legislação já prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública. Com a mudança aprovada pela comissão, o benefício passa a integrar a legislação educacional e poderá alcançar todas as alunas da educação básica.

Além do fornecimento dos produtos de higiene, a proposta determina que as escolas mantenham instalações sanitárias seguras, acessíveis e adequadas para o manejo da higiene menstrual. O texto também estabelece a realização de ações educativas permanentes voltadas à saúde menstrual e ao combate a estigmas e preconceitos relacionados ao tema.

Outro ponto destacado é a adoção de medidas para prevenir faltas e abandono escolar causados pela chamada pobreza menstrual. Segundo a proposta, muitas estudantes enfrentam dificuldades para frequentar as aulas ou acompanhar o aprendizado por não terem acesso a produtos adequados durante o período menstrual.

As ações previstas deverão ser articuladas com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observando princípios como universalidade, equidade e respeito às diversidades.

O projeto segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.