BRASIL — A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe escolas particulares de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.

A proposta tem como objetivo impedir que instituições de ensino repassem às famílias os custos relacionados ao acompanhamento especializado desses alunos, garantindo maior inclusão e igualdade no ambiente escolar.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Franciane Bayer ao Projeto de Lei 116/2026, de autoria do deputado Pedro Uczai. Segundo a relatora, as alterações realizadas foram apenas de técnica legislativa, sem mudanças no conteúdo da proposta.

Atualmente, a legislação já impede a cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência nas escolas privadas. No entanto, segundo a relatora, a lei que trata especificamente dos transtornos de aprendizagem não possui proteção semelhante, criando uma lacuna jurídica que pode gerar tratamento desigual aos estudantes.

De acordo com o parecer aprovado, a medida busca assegurar que alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos tenham acesso à educação em condições de igualdade, sem custos extras para suas famílias.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.