BRASIL — A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o governo federal a incluir temporariamente mulheres afetadas por desastres naturais e emergências climáticas no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta altera a Lei nº 14.214/2021, responsável por regulamentar a política pública de distribuição gratuita de absorventes e outros cuidados relacionados à saúde menstrual.

O texto aprovado estabelece que a ampliação do programa poderá ocorrer quando houver reconhecimento oficial de estado de calamidade pública ou situação de emergência. O atendimento seria realizado por prazo determinado e condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do governo federal.

A proposta teve origem no Projeto de Lei 1621/2024, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Segundo a justificativa apresentada, eventos climáticos extremos podem dificultar o acesso a itens básicos de higiene, água potável e instalações sanitárias adequadas, afetando diretamente a saúde e a dignidade de mulheres e estudantes.

Atualmente, o programa federal atende estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas, mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade social extrema, mulheres privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A matéria já recebeu aprovação em outras comissões da Câmara e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.