BRASIL — A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de uniformes profissionais e proíbe a exigência de vestimentas que violem a dignidade, a integridade ou a liberdade dos trabalhadores.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que os padrões estéticos dos uniformes sejam proporcionais à atividade exercida pelo empregado. O texto também veda a imposição de roupas que possam causar riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem justificativa técnica.

Segundo o parecer aprovado, empresas não poderão exigir diferenciações estéticas com finalidade exclusivamente econômica, nem impor vestimentas que resultem em constrangimento ou objetificação dos trabalhadores.

O projeto é um substitutivo apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 230/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

De acordo com a relatora, a proposta busca equilibrar a proteção aos trabalhadores e a autonomia das empresas na definição de seus uniformes. Ela destacou que a intenção não é criar uma legislação moralizante, mas impedir exigências incompatíveis com a atividade desempenhada.

A parlamentar também ressaltou que não é aceitável que empregadores imponham roupas que favoreçam a sexualização dos funcionários.

Atualmente, a CLT estabelece que cabe ao empregador definir os padrões de vestimenta dos empregados, inclusive permitindo a inclusão de logomarcas e elementos de identificação relacionados à atividade profissional.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.