BRASÍLIA (DF) — Entidades ligadas ao agronegócio e ao setor de biocombustíveis devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo federal que autoriza a redução de impostos sobre gasolina e diesel.

A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, prevê o ressarcimento de tributos federais, como PIS/Pasep e Cofins, para produtores e importadores de combustíveis fósseis, desde que haja redução no preço final ao consumidor.

Segundo representantes do setor ouvidos pelo PlatôBR, o principal argumento jurídico para contestar a medida é uma suposta inconstitucionalidade da proposta.

O entendimento das entidades é de que a medida contraria a Emenda Constitucional 123, de 2022, que prevê tratamento tributário favorecido aos biocombustíveis, garantindo tributação inferior à aplicada aos combustíveis fósseis.

O texto constitucional também estabelece que, enquanto uma lei complementar sobre o tema não for aprovada, deve ser mantida uma diferença mínima de tributação favorável aos biocombustíveis em relação à gasolina e ao diesel.

De acordo com o setor, a nova medida provisória poderia reduzir essa vantagem competitiva, afetando produtores de combustíveis renováveis e empresas ligadas ao agronegócio.

Antes da edição da MP, o governo já havia encaminhado ao Congresso um projeto de lei com objetivo semelhante, mas a proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados.

A expectativa é que as ações judiciais sejam protocoladas no STF nos próximos dias.