BRASIL — A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê reajuste automático anual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base na inflação.

A proposta busca evitar que pequenos empreendedores sejam desenquadrados do regime simplificado apenas devido ao aumento dos preços, sem crescimento real do negócio.

Atualmente, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil, equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês. Já no caso do MEI Caminhoneiro, o limite de faturamento chega a R$ 251,6 mil por ano.

Pelo texto aprovado, esses valores passariam a ser corrigidos automaticamente todos os anos, sempre em 1º de janeiro, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A proposta foi ampliada pelo relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que incluiu não apenas o reajuste do teto de faturamento, mas também dos limites proporcionais para empresas abertas durante o ano, da contribuição mensal do MEI e do teto do MEI Caminhoneiro.

Segundo o parecer aprovado, a falta de atualização periódica dos limites acaba penalizando pequenos empresários que mantêm faturamento semelhante ao longo do tempo, mas acabam sendo empurrados para regimes tributários mais complexos por causa da inflação acumulada.

Os defensores da medida argumentam que o reajuste automático também pode reduzir a insegurança jurídica e facilitar o planejamento financeiro dos microempreendedores, evitando períodos longos sem atualização do teto do regime.

Apesar do avanço, a proposta ainda não virou lei. O texto seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Casa e pelo Senado Federal.