BRASIL — Novas regras para o empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a valer a partir desta terça-feira (19). Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de validação por biometria facial para contratação do crédito.

A confirmação deverá ser feita pelo aplicativo ou site “Meu INSS”, após o envio da proposta pelo banco. O beneficiário terá até cinco dias corridos para validar a operação. Caso não realize a confirmação dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.

As mudanças fazem parte de um conjunto de medidas voltadas à ampliação da segurança nas operações de crédito, especialmente para evitar fraudes contra aposentados e pensionistas.

Outra alteração importante é a redução da margem consignável. O limite da renda que pode ser comprometido com parcelas do empréstimo cai de 45% para 40% do benefício.

Além disso, o prazo máximo para pagamento do consignado passa de 96 para 108 meses, o equivalente a até nove anos. Também será permitido um período de carência de até três meses antes do início dos pagamentos.

A nova regulamentação proíbe ainda a contratação de empréstimos por telefone ou por meio de procuração, reforçando o controle sobre a formalização dos contratos.

Segundo o governo, as mudanças também atingem regras aplicadas a servidores públicos federais e fazem parte de um conjunto de ajustes no sistema de crédito consignado.