BRASÍLIA — A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5424/25, que altera a Lei Maria da Penha para criar o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica, uma plataforma integrada para reunir informações sobre casos registrados em todo o país.

A proposta prevê um sistema nacional atualizado em tempo real, concentrando dados desde os primeiros boletins de ocorrência e inquéritos policiais até o andamento dos processos judiciais, penas aplicadas e monitoramento das medidas protetivas de urgência.

O objetivo é integrar informações entre municípios, estados e União, permitindo o cruzamento de dados entre órgãos da segurança pública e do sistema de Justiça. A ferramenta também deverá compartilhar informações com tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública.

De autoria do deputado Ricardo Ayres, o projeto busca combater a fragmentação atual dos registros de violência doméstica, problema que, segundo o parlamentar, permite que agressores ocultem históricos de violência ao mudarem de cidade ou estado.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro, afirmou que a medida representa um avanço importante para a proteção das vítimas.

Segundo ela, o monitoramento em tempo real poderá fornecer mais elementos para que juízes e autoridades policiais avaliem situações de risco iminente, evitando falhas na continuidade da proteção às mulheres.

O texto também prevê acesso restrito e sigilo absoluto das informações da vítima e de seus dependentes. Apenas profissionais autorizados do Sistema de Justiça poderão acessar os dados.

A gestão da plataforma ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal