BRASIL — A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a classificação como sigilosas de informações sobre despesas públicas com viagens de autoridades. O texto agora segue para análise do Senado.

A proposta, de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e reúne quatro projetos sobre o tema.

O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para determinar que gastos com diárias, passagens, alimentação, hospedagem, locomoção e cartão corporativo não possam ser colocados sob sigilo.

Segundo o relatório aprovado, esses dados deixam de ser enquadrados como informações que possam ser classificadas para proteger a segurança de autoridades ou instituições.

A exceção será apenas para detalhes operacionais de deslocamentos, como meios de transporte, escalas e número de pessoas envolvidas, sem divulgação dos valores.

O projeto também reforça que o acesso a informações sobre viagens do presidente, vice-presidente e familiares deve ser garantido, mesmo durante o exercício do mandato.

Atualmente, a legislação permite a classificação de dados por prazos que podem chegar a 25 anos, além de regras específicas para informações pessoais.

O texto ainda estabelece que impor sigilo de forma indevida poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.