O decreto do governo federal que regulamenta a atuação das chamadas big techs no Brasil tem gerado críticas entre especialistas em direito digital e constitucional. Em entrevista à CNN Brasil, o professor de Direito Constitucional André Marsiglia afirmou que alguns conceitos presentes no texto são considerados vagos e podem abrir espaço para interpretações equivocadas ou até riscos de censura.

Segundo o jurista, a ausência de definições claras cria insegurança tanto para as plataformas digitais quanto para os próprios usuários das redes sociais.

“É justamente nesse território em que alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura ou algum tipo de equívoco”, afirmou.

Marsiglia destacou que o decreto altera significativamente a lógica estabelecida pelo Marco Civil da Internet, legislação que até então previa um modelo mais individualizado para remoção de conteúdos publicados online.

Pela regra anterior, conteúdos normalmente eram retirados após ordem judicial ou mediante notificações específicas direcionadas ao responsável pela publicação.

Com o novo decreto, porém, o especialista avalia que as plataformas passam a ter responsabilidade mais ampla e preventiva na moderação de conteúdos, podendo responder caso não removam determinadas publicações consideradas problemáticas.

Esse mecanismo foi chamado no texto do decreto de “dever de cuidado”.

Na prática, segundo o professor, as empresas de tecnologia poderiam ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial prévia, caso deixem de agir por conta própria em determinadas situações.

O debate sobre a regulamentação das big techs ganhou força após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo responsabilidade das plataformas digitais e combate à desinformação.

A oposição já articula medidas no Congresso para tentar derrubar os decretos do governo relacionados ao tema.