BRASÍLIA — A chamada Lei da Dosimetria entrou na reta final para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após a Advocacia-Geral da União (AGU) enviar manifestação defendendo a suspensão da norma e apontando suposta inconstitucionalidade, falta agora apenas o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, possa liberar as ações para julgamento no plenário da Corte.

A lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, flexibilizando regras de progressão de regime e remição de pena para condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático.

A AGU reafirmou nesta sexta-feira (22) posição contrária à legislação. Segundo o órgão, a norma apresenta vícios formais e materiais de inconstitucionalidade.

Entre os argumentos apresentados, a AGU afirma que o Senado fez mudanças substanciais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver a proposta aos deputados para nova análise, o que, na avaliação do governo, violaria o princípio do bicameralismo previsto na Constituição Federal.

Além disso, a manifestação sustenta que a lei reduz de maneira significativa a resposta penal a crimes contra a democracia, enfraquecendo a proteção constitucional da ordem democrática.

O STF já analisa quatro ações contra a norma, apresentadas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Os autores das ações argumentam que a lei viola princípios constitucionais e poderia beneficiar investigados e condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro.

Antes mesmo do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu pedidos de aplicação imediata da nova legislação feitos por condenados pelos atos antidemocráticos, afirmando que seria necessário aguardar a decisão do plenário sobre a constitucionalidade da norma.

Pelo rito do Supremo, após manifestações do Congresso, da Presidência da República, da AGU e da PGR, o relator poderá liberar o processo para análise da liminar e do mérito pelos ministros.

Nos bastidores, integrantes do STF e do Congresso avaliam que o julgamento pode ocorrer ainda neste mês.