BRASÍLIA — A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que cria o chamado “Orçamento Criança”, mecanismo voltado ao acompanhamento dos recursos públicos destinados à primeira infância no Brasil.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para tornar obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público detalhando investimentos voltados a crianças de zero a seis anos.

O projeto prevê a criação de dois instrumentos de transparência: um anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA), com a previsão dos recursos destinados à primeira infância, e outro vinculado ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, permitindo acompanhar a aplicação efetiva dos recursos.

Segundo o texto aprovado, deverão ser detalhadas despesas em áreas como educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.

Relatora da proposta, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que o projeto busca ampliar a transparência e o controle social sobre os investimentos públicos já destinados à primeira infância, sem gerar aumento de gastos públicos ou ultrapassar limites fiscais.

De acordo com a parlamentar, a medida permitirá maior eficiência no acompanhamento das políticas públicas voltadas às crianças em fase inicial de desenvolvimento, considerada essencial para a formação social e educacional.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, também precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.