BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/23, que estabelece regras para a classificação de despesas orçamentárias com base no impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero.

A proposta também prevê a proibição do bloqueio ou contingenciamento desses recursos, garantindo prioridade na execução de políticas públicas voltadas à equidade social.

A relatora da matéria, deputada Erika Hilton (Psol-SP), defendeu a aprovação do texto e destacou a importância do financiamento adequado dessas políticas.

“As políticas públicas para a superação das desigualdades de gênero e de raça só ganham plena materialidade quando recursos públicos são destinados, com a devida prioridade, à sua implementação”, afirmou.

A autora do projeto, deputada Reginete Bispo (PT-RS), também defendeu a proposta, afirmando que é necessário reforçar o papel do Estado na redução das desigualdades sociais.

Segundo ela, a iniciativa tem origem em uma comissão de juristas criada pela Câmara em 2020, com o objetivo de propor medidas para o enfrentamento do racismo estrutural e institucional no país.

O texto altera a Lei nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta também prevê a criação de metodologia para classificação, acompanhamento e avaliação dessas despesas.

PRÓXIMOS PASSOS:

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.