BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o uso do Fundo Partidário e autoriza que recursos públicos sejam utilizados para pagar despesas como juros, multas eleitorais e devoluções determinadas pela Justiça Eleitoral. Segundo levantamento, essas despesas somaram ao menos R$ 163,5 milhões entre 2018 e 2025, podendo chegar a R$ 184,7 milhões em valores corrigidos pela inflação.

O Fundo Partidário é uma verba pública repassada anualmente pela União aos partidos políticos para custear atividades como manutenção de sedes, pagamento de funcionários, assessoria jurídica e formação política. Em 2026, o repasse estimado é de cerca de R$ 1,3 bilhão.

Pelas regras atuais, juros e multas por atrasos ou irregularidades não podem ser pagos diretamente com esse fundo, obrigando os partidos a recorrerem a outras fontes de receita, como doações de pessoas físicas e contribuições de filiados. O texto aprovado muda essa regra e permite o uso direto desses recursos para quitar tais encargos.

Além disso, a proposta amplia o prazo para pagamento de multas e devoluções de recursos públicos de 12 meses para até 180 meses — o equivalente a 15 anos. Na prática, partidos que tiverem dívidas com a Justiça Eleitoral poderão diluir os pagamentos por um período mais longo e usar recursos públicos para cobrir encargos adicionais.

O projeto também estabelece um teto de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos com contas desaprovadas e impede a suspensão de repasses do Fundo Partidário durante o semestre eleitoral. Outra mudança prevê a extinção de processos de prestação de contas que não forem julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em até três anos.

Especialistas em direito eleitoral criticam a medida, afirmando que ela pode reduzir o impacto das punições aplicadas pela Justiça Eleitoral e flexibilizar excessivamente o controle sobre o uso de recursos públicos. Já defensores do texto alegam que as mudanças buscam dar maior previsibilidade financeira às siglas e evitar inviabilização administrativa.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado. Caso seja aprovado e sancionado, as novas regras poderão entrar em vigor já nas eleições de 2026.