A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os mecanismos de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual infantil. A proposta prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) possam ser destinados ao financiamento de programas voltados à prevenção, ao enfrentamento desses crimes e ao atendimento das vítimas.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2188/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC). Segundo o parlamentar, a medida fortalece políticas públicas consideradas essenciais para a proteção da infância e da adolescência.

Pela proposta, estados e municípios deverão manter programas específicos de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual infantil para terem acesso às transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A iniciativa altera a Lei nº 13.756/2018, que regulamenta o fundo.

Durante a análise da matéria, o relator destacou que o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído por decreto federal, não prevê atualmente a utilização direta dos recursos do fundo para essa finalidade. Segundo ele, a mudança amplia os instrumentos disponíveis para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A proposta ainda tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada em todas as etapas, seguirá para o Senado Federal.