BRASIL — A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transforma o Disque Direitos Humanos — conhecido nacionalmente como Disque 100 — em uma política permanente de Estado.

Atualmente, o serviço funciona com base em regulamentações administrativas do governo federal. A proposta busca garantir sua continuidade por meio de previsão legal, independentemente de mudanças de governo ou de gestão.

O Disque 100 é utilizado para receber denúncias relacionadas a violações de direitos humanos, incluindo casos envolvendo crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade. O canal também assegura o sigilo das informações prestadas pelos denunciantes.

Segundo os parlamentares favoráveis ao projeto, a medida fortalece a rede de proteção social e amplia a segurança jurídica para a manutenção do serviço, considerado uma ferramenta importante para identificação e combate a situações de violência e violação de direitos.

Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos mostram que o canal recebe milhares de denúncias todos os anos, sendo utilizado para encaminhamento de casos às autoridades competentes e aos órgãos de proteção.

A proposta seguirá agora para análise das próximas etapas legislativas. Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.