BRASIL — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A proposta altera dispositivos da Lei Maria da Penha e busca ampliar a proteção das vítimas durante o andamento dos processos judiciais.

Pelo texto aprovado, a medida protetiva não poderá ser encerrada automaticamente sem que a vítima seja previamente ouvida pela Justiça. O objetivo é evitar situações em que a proteção seja retirada sem que a mulher tenha a oportunidade de informar se ainda se sente ameaçada ou em situação de risco.

A proposta também prevê a realização de uma audiência de admoestação nos casos em que houver revogação da prisão preventiva do agressor. Nessa audiência, o juiz deverá advertir o acusado sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas eventualmente impostas pela Justiça.

Segundo a relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa busca fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres e garantir maior segurança durante o processo judicial. O texto aprovado é resultado da análise de um projeto do Senado Federal e de outras propostas que tratam do mesmo tema.

A medida integra um conjunto de iniciativas que vêm sendo discutidas no Congresso Nacional para ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica, incluindo projetos relacionados à comunicação de soltura de agressores e ao fortalecimento das medidas protetivas previstas na legislação brasileira.

Como foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, ainda precisará concluir toda a tramitação legislativa.