Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública

BRASÍLIA — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante assistência jurídica gratuita a profissionais de segurança pública que respondam a processos relacionados ao exercício de suas funções. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O texto prevê que a Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal possa atuar na defesa técnica desses profissionais em processos administrativos disciplinares e ações judiciais decorrentes de atos praticados durante o desempenho regular de suas atividades.

Segundo a proposta, o benefício será concedido independentemente da renda do agente. O entendimento dos autores é que a vulnerabilidade desses profissionais, nesses casos, está relacionada à necessidade de defesa jurídica em razão da função exercida e não à condição econômica.

A medida alcança diferentes categorias da segurança pública, incluindo policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, bombeiros militares e policiais penais. A assistência será válida apenas quando a acusação estiver diretamente ligada ao exercício regular da atividade profissional.

Os defensores da proposta argumentam que agentes de segurança frequentemente enfrentam processos decorrentes de ações realizadas no cumprimento do dever legal e que o Estado deve assegurar mecanismos de defesa nesses casos.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção presidencial.