BRASIL — A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode reduzir a burocracia em contratos e documentos no país. A proposta prevê que assinaturas eletrônicas realizadas com certificado digital oficial, no padrão ICP-Brasil, tenham o mesmo valor legal do reconhecimento de firma em cartório.

O texto aprovado altera regras da Medida Provisória 2.200-2/2001, responsável por criar o sistema de chaves públicas brasileiro, utilizado para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica em documentos digitais.

De autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o Projeto de Lei 1565/25 busca eliminar a necessidade de o cidadão comparecer presencialmente ao cartório para validar documentos que já tenham assinatura eletrônica considerada de alta segurança.

Segundo o parlamentar, não faz sentido exigir reconhecimento de firma em papel quando o documento já conta com certificação digital reconhecida oficialmente pelo governo.

O relator da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu que a medida simplifica processos, reduz custos e acelera negociações comerciais e jurídicas.

Para ele, a eliminação de etapas consideradas redundantes pode tornar o ambiente de negócios mais competitivo e eficiente, sem extinguir a função dos cartórios, mas racionalizando sua atuação.

O parlamentar também argumentou que não há aumento no risco de fraudes, já que a certificação digital no padrão ICP-Brasil segue critérios tecnológicos e jurídicos rígidos, amplamente reconhecidos no país.

Na prática, se o projeto virar lei, documentos assinados digitalmente com certificado oficial poderão dispensar a necessidade de reconhecimento de firma em diversas situações, tornando procedimentos mais rápidos e menos burocráticos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para entrar em vigor.