BRASIL — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede pessoas condenadas por homicídio de receber herança de outros integrantes da própria família. A proposta altera o Código Civil e amplia as hipóteses de exclusão por indignidade no direito sucessório brasileiro.

Pela legislação atual, a perda do direito à herança ocorre quando o herdeiro pratica crime doloso contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. O projeto aprovado amplia essa restrição para alcançar parentes colaterais de até quarto grau, como irmãos, tios, sobrinhos e primos, impedindo que o condenado seja beneficiado de forma indireta pelo patrimônio familiar.

A proposta foi apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que argumenta que a legislação atual possui brechas capazes de permitir que autores de crimes graves acabem recebendo patrimônio de familiares mesmo após terem causado prejuízos irreparáveis ao núcleo familiar.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é impedir situações em que uma pessoa condenada pelo assassinato de familiares venha posteriormente a herdar bens de outros parentes da mesma família, o que seria incompatível com os princípios da justiça e da moralidade sucessória.

A matéria já recebeu parecer favorável na CCJ e agora seguirá para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo presidente da República, a nova regra passará a integrar o Código Civil brasileiro.