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CCT aprova 5% de pessoas com deficiência nas publicidades do setor público
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Corte entendeu que ação trata de condições de trabalho e não de vínculo jurídico de servidores
DIREITO DO TRABALHO
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TST garante pensão vitalícia de 100% do salário a trabalhador incapacitado após acidente
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JUSTIÇA ELEITORAL
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TSE decide que uso de deepfake em propaganda eleitoral é irregular mesmo sem enganar eleitor
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REFORMA TRIBUTÁRIA
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Reforma tributária pode gerar disputa judicial no setor de saneamento, alertam especialistas
Mudança na carga tributária pode elevar custos e pressionar contratos de concessão e tarifas de água e esgoto
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